Assinatura de protocolo com a PSP para instalação de sistema de videovigilância

Foi assinado no dia 14 de abril de 2026, nos Paços do Concelho, o protocolo de cooperação entre o Município de Torres Novas e a Polícia de Segurança Pública (PSP) para a implementação de um sistema de videovigilância urbana na cidade de Torres Novas.

O documento foi formalizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, José Trincão Marques, e pelo Comandante Distrital da PSP de Santarém, Superintendente Luís Carlos Silva Serafim.

O protocolo estabelece o enquadramento legal e os princípios de funcionamento do sistema, que visa reforçar a segurança na cidade, prevenir a prática de crimes e apoiar a atuação das forças de segurança.

Segundo o documento, caberá ao Município de Torres Novas suportar todos os encargos na aquisição, instalação e manutenção da rede de videovigilância, cabendo à PSP, a gestão, visionamento e ação das filmagens recolhidas, bem como a conservação e proteção dos dados, dando cumprimento a todas as imposições legais relativas à captação, tratamento, utilização, conservação e registo das imagens captadas, conforme previstas na Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, do RGPD, e da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.